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Com o início do ano letivo e o tão aguardado retorno das aulas presenciais, muitas dúvidas surgem com relação à proteção das crianças, que que ficarão mais expostas ao coronavírus e sua nova variante ômicron, mais transmissível. Por isso, seguem abaixo algumas perguntas e respostas sobre esse tema.

 

As escolas deverão exigir comprovante de vacina contra Covid-19 para matrícula das crianças?

As escolas da rede pública estadual e municipal dependerão da decisão das Secretarias de Educação estadual e municipal, respectivamente.

Já as escolas particulares podem exigir o comprovante de vacinação, de acordo com suas regras internas. Inclusive é recomendável que o façam, pois podem ser responsabilizados em casos de surtos da doença dentro do ambiente escolar. Por isso, devem se atentar a todas as medidas sanitárias para evitar a propagação do vírus.

Em entrevista à CNN nesta terça-feira (11), a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) afirmou que não irá adotar a vacina como um condicionante para a volta às aulas presenciais.

 

As escolas que quiserem exigir passaporte de vacinação precisarão de autorização judicial, como aconteceu com as universidades públicas?

No caso das universidades públicas, a ação judicial foi necessária em razão de despacho do Ministério da Educação, que proibia as universidades de exigirem o comprovante de vacina. O ato foi invalidado pelo STF, tendo em vista que a saúde, segundo a Constituição, é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Como não houve determinação do Ministério da Educação para as instituições particulares, a princípio não será necessária medida judicial para que possam adotar a exigência de comprovante de vacina.

 

Quais os deveres dos pais em relação a vacinação das crianças?

De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à saúde.

Ainda, conforme artigo 14, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

No que tange à vacina de covid-19, o Ministério da Saúde, ao menos por hora, manifestou-se contrário à obrigatoriedade.

 

Os pais podem cobrar das escolas a exigência de passaporte vacinal para volta às aulas?

Os pais podem e devem fiscalizar as escolas, para garantir a segurança do ambiente escolar, inclusive cobrando a adoção de todos os protocolos sanitários, contudo, até o momento, não há norma que obrigue a escola a exigir o comprovante de vacinação.

 

Ana Helena Guimarães, OAB/GO 43.660

Advogada especialista em Direito Médico e da Saúde

Goiânia-GO

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